Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INVENTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que retificou decisum anterior e determinou o recolhimento das custas iniciais, aduzindo que estas não estavam abrangidas pela Lei 11.608/2003, art. 4º, § 7º. Insurgência. Cabimento. Decisão anterior que havia deferido a gratuidade processual. Aplicação da Lei 1.060/1950, art. 9º. Patrimônio, ademais, módico e com pouca liquidez. Monte partível condizente com o alegado estado jurídico de pobreza. Hipossuficiência comprovada. Decisão reformada. Agravo provido... (Continua)