Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO - ASTREINTES -
Decisão que rejeitou a impugnação - Multa máxima fixada em R$ 20.000,00 - Possibilidade de execução de astreintes antes do transito em julgado - Considerados os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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