Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM CASO DE DÉFICIT AUTUARIAL. SITUAÇÃO NOTÓRIA. EMENDA CONSTITUCIONAL E LEGISLAÇÃO ESTADUAL AUTORIZADORAS. CORRETUDE DOS CÁLCULOS EM RELAÇÃO ÀS ALÍQUOTAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote