Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Direito de vizinhança. Demandantes que reclamam de infiltração na unidade onde residem, atribuindo a culpa no tocante à vizinha demandada da unidade superior pelos danos. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO dos autores, que insistem nos pedidos de indenização material e moral. EXAME: Danos no imóvel dos autores que são incontroversos. Determinada a realização de perícia na unidade residencial da demandada, para a solução da controvérsia quanto à responsabilidade --- pelos danos no imóvel dos autores. Demandantes que informaram não possuir mais interesse na perícia e pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Revelia que gera mera presunção relativa de veracidade, «ex vi dos CPC, art. 344 e CPC art. 345. Documentação constante dos autos, formada por Laudo Pericial realizado por Empresa terceira estranha à lide e contratada pelos requerentes, que não era suficiente para o acolhimento da pretensão inicial. Demandantes que não se desincumbiram do ônus de provar a existência de fato constitutivo do alegado direito no tocante, nos termos do CPC, art. 373, I. Correta aplicação dos efeitos da revelia, considerada a presunção relativa de veracidade. Desfecho de improcedência que era mesmo de rigor. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... (Continua)