Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Tráfico de droga - Inépcia da denúncia e trancamento da ação penal - Preliminares rechaçadas - Mérito - Autoria e materialidade da infração comprovadas - Acusado surpreendido na posse de maconha e cocaína (total de 27 porções) em local já conhecido pelo tráfico - Relatos policiais dignos de credibilidade - Escusa ofertada pelo réu não comprovada - Circunstâncias fáticas que amparam a condenação do recorrente por tráfico - Pleito desclassificatório rechaçado - Penas mantidas nos pisos legais, com redução de 2/3 nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - Acusado que, embora registre condenação anterior por tráfico, é tecnicamente primário - Preservado o regime aberto e a substituição da corporal por restritivas de direitos - Apelo desprovido, rejeitadas as preliminares