Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ESCRIVÃO DE POLÍCIA DE 2ª CLASSE - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL, NA CLASSE ATUAL, COM INTEGRALIDADE E PARIDADE - INGRESSO NA CARREIRA ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003 - INTEGRALIDADE E PARIDADE -

Têm direito à aposentadoria especial os policiais civis com, pelo menos, 30 anos de contribuição previdenciária e 20 anos de atividade estritamente policial (para homens), ou 25 e 15 anos, respectivamente (para mulheres) - Inteligência da Lei Complementar 51/1985, com a redação dada pela LCF 144/2014 - Concessão da segurança, para garantir o direito à integralidade e paridade - Cabimento - IRDR 0007951-21.2018.8.26.0000, com nova redação ao Tema 21/TJSP, «para explicitação de fundamento em lei local - Consequente ausência de vulneração, na espécie, das teses fixadas nos Temas de Repercussão Geral 1.019 e 1.307 - Sentença mantida. ... (Continua)