Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à Execução Fiscal. Parte autora que pretende a desconstituição das cobranças consubstanciadas no Auto de Infração 01.053.742-1, de 09/04/1998, CDA 2003/000.828-6, lavrado em razão do não lançamento do ICMS sobre operações de venda de bacalhau. Procedência do pedido para declarar a nulidade da CDA. Entendimento dos Tribunais Superiores quanto à eficácia do convênio 60/91 que concedeu isenção do ICMS para os produtos importados de países signatários do GATT (General Agreement on Tariffs And Trade) similares ao produto nacional com vigência até 30/04/1999. Súmula 71/STJ. ¿O bacalhau importado de país signatário do GATT é isento do ICM¿. Auto de Infração que data de 09/04/1998. Fato gerador anterior ao termo final do referido convênio. Correta a sentença de procedência do pedido. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)