Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Associação. Desconto indevido de taxa associativa de benefício previdenciário. Aplicabilidade do CDC. Ato associativo que é mera pré-condição de serviços discriminados no objeto social destinados ao público em geral. Art. 42, parágrafo único da mesma normatização. Devolução em dobro. Ausência de prova acerca da filiação da autora. Precedentes deste Tribunal. Dano moral configurado e indenização majorada, mas não ao patamar pretendido. Ré que não comprovou fazer jus à assistência judiciária. Honorários bem arbitrados. Sentença parcialmente revista. Recurso da ré desprovido, provido em parte o da autora