Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VOTO 40423

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO.

Penhora. Veículo PCD. Alegação de impenhorabilidade por se tratar de veículo adquirido em razão das necessidades especiais e por ser necessário para o exercício de sua profissão. O mero fato de o veículo ser adaptado para pessoa com deficiência (PCD), não autoriza, por si só, o levantamento da constrição. Indispensabilidade do veículo à locomoção do Agravante não demonstrada. Impenhorabilidade não prevista nas hipóteses do CPC/2015, art. 833 . Ausência de prova da necessidade do veículo ao exercício da profissão do Agravante. Inteligência do CPC/2015, art. 833, V . Decisão mantida.... (Continua)