Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. QUEBRA DE CAIXA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. CONTRARIEDADE À SÚMULA 297/TST, III, NÃO CONFIGURADA. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS PARADIGMAS. SÚMULA 296/TST, I.

1. A pretensão recursal do embargante envolve alegação de que, em razão da oposição dos embargos de declaração, houve prequestionamento ficto da matéria fática. O item III da Súmula 297/TST, contudo, é expresso ao traduzir que a oposição dos declaratórios autoriza que se tenha por prequestionada a questão jurídica (e não fático probatória) sobre a qual permaneceu omisso o tribunal. Desse modo, não há como divisar contrariedade ao item III da Súmula 297/TST. 2. Ainda, inviável o processamento dos embargos pela via do dissenso jurisprudencial. Parte dos arestos paradigmas se assenta em prequestionamento ficto quando à matéria jurídica, ao passo que o acórdão da Turma está alicerçado na ausência de prequestionamento quanto à matéria fática. Quanto aos demais modelos, não conflitam com a decisão embargada, que, por não ter rompido a barreira do conhecimento, não adotou tese acerca da matéria suscitada nos embargos. Inteligência da Súmula 296/TST, I. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)