Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus: prisão preventiva. Denúncia: art. 33, caput, cc art. 40, V, Lei 11.343/2006, art. 311, § 2º, III, Cód. Penal e art. 16, pár. único, IV, Lei 10.826/2003, na forma do art. 69, Cód. Penal.

Nulidade da prisão em flagrante: superveniência do decreto de prisão preventiva, alterando o título de custódia. "Busca pessoal": legalidade. Presença de fundada suspeita (art. 240, § 2º, Cód. Proc. Penal). Preliminar rejeitada. Trancamento da ação penal: requisitos (STF). Juízo de admissibilidade do libelo: princípio in dubio pro societatis. Princípio in dubio pro reo: resultado, possível, da avaliação das provas no julgamento de mérito da causa. Prisão preventiva: adequação. Necessidade de preservação da ordem pública para conveniência da instrução e aplicação da lei penal, porquanto Paciente com maus antecedentes, sem residência no distrito da culpa, preso com veículo furtado, arma, munições e entorpecentes em quantidade significativa. Circunstâncias pessoais do Acusado: insuficiência, ante a necessidade de preservação da ordem pública, desautorizando, inclusive, a adoção de medidas cautelares (STJ). HC 165.704/STF: falta de provas de ser o único responsável pelos cuidados dos filhos menores, constando, ademais, informações dos autos em sentido contrário. Ordem denegada