Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Prescrição intercorrente. Inocorrência. Hipótese em que não restou configurada a inércia do exequente, e sim a falta de bens em nome dos devedores. Inaplicabilidade retroativa da regra do CPC, art. 921, § 4º, com a redação que lhe foi dada pela Lei 14.195/2021. Previsão do CPC, art. 14. Sentença recorrida cumpre ser anulada, pelos fundamentos ora delineados, afastando-se a prescrição intercorrente e determinando-se a retomada da marcha processual pelo juízo monocrático. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.... (Continua)