Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Policial militar - Cumprimento de sentença - Decisão incluindo o adicional de insalubridade no cálculo do adicional temporal - Inexistência, nesse ponto, de título executivo judicial - Natureza propter laborem da verba, de caráter transitório - IRDR Tema 47 do TJSP - Restabelecimento dos efeitos da tese firmada no PUIL 0000201-02.2016.8.26.9000 - Inclusão afastada - Ementa: Agravo de instrumento - Policial militar - Cumprimento de sentença - Decisão incluindo o adicional de insalubridade no cálculo do adicional temporal - Inexistência, nesse ponto, de título executivo judicial - Natureza propter laborem da verba, de caráter transitório - IRDR Tema 47 do TJSP - Restabelecimento dos efeitos da tese firmada no PUIL 0000201-02.2016.8.26.9000 - Inclusão afastada - Agravo provido.