Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Banco de dados - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais - Alegado pela autora que não havia justificativa para a inscrição desabonadora realizada em seu nome pela ré, concernente ao débito de R$ 177,34 - Tese exposta na inicial que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja a autora hipossuficiente - Ré que comprovou que o débito discutido diz respeito ao saldo devedor atualizado da fatura do cartão de crédito de titularidade da autora, com vencimento em 25.9.2022 - Inscrição do nome da autora em órgão de proteção ao crédito que se afigurou legítima - Inviabilidade do reconhecimento de inexigibilidade do ventilado débito, consequentemente, da reparação por danos morais - Decreto de improcedência da ação que deve persistir.

Litigância de má-fé - Caracterização - Sentença que reconheceu a exigibilidade da dívida - Autora que, nas razões recursais, continuou insistindo na ilegitimidade do apontamento, mesmo depois da juntada de farta prova documental pela ré - Caso em que a autora alterou a verdade dos fatos - Situação prevista no art. 80, II, do atual CPC - Condenação da autora, por litigância de má-fé, no pagamento de multa, reduzida, porém, de 10% para 3% sobre o valor da causa (R$ 40.177,34) atualizado - Sentença reformada nesse ponto - Apelo da autora provido em parte.