Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Liquidação de Sentença - Insurgência contra decisão que manteve o bloqueio de valores realizado em conta bancária do Executado - Liquidez do valor do aluguel evidenciada - Apuração do montante devido depende apenas de mero cálculo aritmético - Desnecessidade de realização de perícia - Não apreciação das questões relativas à impenhorabilidade de valores e ao excesso de execução - Decisão «citra petita caracterizada - Inaplicabilidade do art. 1.013, §3º, do CPC, sob pena de supressão de instância - Recurso parcialmente provido.