Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP VOTO 45.249
Despesas condominiais. Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. O CPC, art. 908, § 1º estabelece que devem ser observadas as regras de prioridade no levantamento de quantia obtida com a arrematação de bem penhorado. A ordem de preferência decorre de lei, de modo que a insurgência da parte não encontra respaldo jurídico. Decisão mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote