Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo Interno - Interposição contra decisão que indeferiu aos agravantes o benefício da assistência judiciária gratuita requerido na inicial do recurso de apelação, determinando o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção - Insistência dos agravantes na obtenção deste benefício legal - Inadmissibilidade - Ausência de comprovação da alegada hipossuficiência financeira - Decisão que merece ser mantida - Recurso improvido