Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Contratos Bancários - Envio de ofícios ao INSS para desconto de proventos - Possibilidade da consulta dos rendimentos - Posterior análise da condição de impenhorabilidade. 

1. Indeferimento do pedido de envio de ofício ao INSS, para desconto de 10% dos rendimentos dos devedores. 2. Não cabimento do imediato desconto dos valores, diante da regra de impenhorabilidade salarial contida no CPC, art. 833, IV. 3. Regra protetiva que, todavia, admite relativização, sendo possível a realização de consultas sobre os rendimentos dos devedores, para posterior análise do pedido de penhora. Recurso parcialmente provido.