Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Arrendamento mercantil. Ação declaratória c/c indenizatória e com pedido de condenação da ré ao cumprimento de obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré.

Requerida que impugnou tão somente o reconhecimento judicial da prescrição extintiva, não apresentando qualquer insurgência específica contra a presença dos requisitos da prescrição aquisitiva do direito de propriedade da autora sobre o bem. Apreciada apenas a matéria impugnada no recurso. Prazo prescricional de cinco anos (art. 206, §5º, I, CC). Nos termos da Súmula 150 do E. STF, prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. No presente caso, a partir da data do vencimento do contrato, houve o transcurso do prazo de cinco anos sem que a arrendadora tenha ajuizado a ação de cobrança, de reintegração de posse ou de execução. A r. sentença está amparada na jurisprudência do E. STJ ao declarar a aquisição do direito de propriedade pela autora, com base na presença dos requisitos legais dos arts. 1.260 e 1.261 do CC, os quais, salienta-se, não foram impugnados no apelo. Prescrição do crédito possibilita a adjudicação do bem. Prescrição aquisitiva. Apelação não provida