Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - EXTINÇÃO TERMINATIVA POR PERDA DO OBJETO - INCONFORMISMO DO AUTOR - ACOLHIMENTO PARCIAL - O

pagamento parcial da dívida pela devedora em recuperação judicial, em cumprimento ao plano de recuperação homologado, não prejudica o direito do credor com relação aos coobrigados - Inteligência da Lei 11.101/05, art. 49, § 1º e Tema 885, STJ - Pagamento que, contudo, deve ser levado em consideração, a fim de obstar recebimento de quantias em duplicidade - Precedentes - Perda superveniente do objeto caracterizada apenas com relação à devedora principal - Sentença anulada, em parte, para prosseguimento do processo com relação aos corréus fiadores - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)