Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Ação de Conhecimento - Município de São Vicente - Pedido de condenação ao pagamento das verbas rescisórias, férias e gratificações - Reconhecimento do Município em relação a parte do pedido, alegando insuficiência financeira para a quitação - Sentença de parcial procedência - Verbas devida, exceto as gratificações de emergência e a gratificação de apoio hospitalar - Verbas de natureza eventual que não se incorporam aos vencimentos da autora e não são devidas durante o período de férias - Inocorrência de dano moral - Sentença mantida - Remessa necessária não provida.... (Continua)