Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. CESSÃO DE CRÉDITO.

Comprovação da existência de relação jurídica entre a autora e o cedente, bem como a regularidade do débito que ensejou a anotação restritiva de crédito. Quitação não comprovada. Débito exigível. Indenização por dano moral indevida. Cabimento da expedição de ofício à OAB, para apuração de eventual falta ético-profissional pela procuradora constituída pela autora. Litigância de má-fé caracterizada. Requerente que pretendeu obter a declaração de inexigibilidade e indenização por dano moral, em razão de débito que sabia ser legítimo. art. 80, II e III do CPC. RECURSO DESPROVIDO, com imposição de multa... (Continua)