Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação Civil Pública. Escola estadual. AVCB - Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que rejeitou impugnação e condenou a parte executada ao pagamento de verba honorária advocatícia. Decisão alterada apenas em relação à fixação de honorários advocatícios de sucumbência. Inadmissibilidade. Aplicação da Súmula 519/STJ. Precedentes do STJ e desta Corte. Agravo de instrumento provido em parte.