Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de divisão - Decisão que, antes de indeferir o pedido de gratuidade judiciária formulado pela recorrente, determinou a apresentação da documentação comprobatória da alegada miserabilidade - Não cabimento de agravo de instrumento - Ausência de previsão legal - Aplicação do CPC, art. 1.015 - Rol taxativo - Precedentes do Tribunal de Justiça/SP - E mesmo nos casos em que se admite a taxatividade mitigada, há a necessidade de se demonstrar a urgência e a inutilidade da apreciação somente em julgamento da apelação - Hipótese não verificada nos autos - Observância do entendimento do STJ, consolidado no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o rito dos repetitivos (TEMA 988) - RECURSO nÃo CONHECIDO... (Continua)