Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.
Pedido de restituição de celular apreendido. Não cabimento. Bem apreendido que ainda guarda interesse à investigação e instrução criminal. Processo de origem em andamento. Poder de cautela do juízo de origem. Inteligência do art. 118 CPP. Recurso desprovido... ()
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