Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU
e taxa de remoção de lixo - Exercício de 2014 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por ser parte legítima para figurar no polo passivo - Recurso intempestivo - Decisão disponibilizada no DJE de 04.06.2024, considerando-se a publicação em 05.06.2024 - Recurso interposto em 28.06.2024 - Recurso não conhecido... ()
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