Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização em danos morais. Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV. Apelo do autor. Juízo de origem que determinou a juntada de procuração e declaração de hipossuficiência com reconhecimento de firma. Descumprimento. Inexistência de previsão legal quanto à necessidade de reconhecimento de firma da procuração. Contudo, há indícios de advocacia predatória. Ordem representa cautela que remete à observância do conteúdo do Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça, considerando as características da ação ajuizada. Precedentes. Acertada a extinção do feito, sem resolução do mérito. Recurso desprovido