Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Inventário. Decisão que concedeu liminarmente o usufruto do único bem imóvel inventariado ao herdeiro incapaz. Inconformismo dos demais herdeiros. Acolhimento. Ausência de amparo legal. Parecer da d. Procuradoria de Justiça nesse sentido. Decisão reformada. Recurso a que se dá provimento... ()
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