Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO.
Expurgos inflacionários. Plano Verão. Pretensão de improcedência do pagamento da diferença de expurgos do chamado Plano Verão. Descabimento. Nas cadernetas de poupança com vencimento até 15 de janeiro de 1989, deve ser aplicado o IPC relativo a esse mês (42,72%). Jurisprudência do STJ. Ilegitimidade passiva. Afastada. Banco depositário é parte legítima nas ações relativas a expurgos do Plano Verão. Prescrição da ação e dos juros remuneratórios. Aplicação da prescrição vintenária. ... ()
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