Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REPARAÇÃO DE DANOS. SERVIDOR PÚBLICO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FALTA DE PROVA DO PREJUÍZO AO ERÁRIO.

certo que a ausência de prestação de contas pode causar prejuízo à gestão administrativa, ferindo-lhe os princípios regentes, entre eles o da moralidade e da legalidade; a pretensão, entretanto, de restituir valores despendidos em obra pública exigiria a confirmação do dano efetivo ao erário, o que não se verificou no caso destes autos. ... (Continua)