Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA. JUÍZO DE CONFORMIDADE DE ACÓRDÃO. ART. 1030, II DO CPC. SUPERVENIÊNCIA DE IMPEDIMENTO DO RELATOR. PREVENÇÃO QUE NÃO PODE SER ROMPIDA PELO IMPEDIMENTO TRANSITÓRIO E SUPERVENIENTE DO RELATOR. ATRIBUIÇÃO DA RELATORIA AO SUBSTITUTO LEGAL.

Ação anulatória foi ajuizada com o objetivo de anulação do débito fiscal decorrente do AIIM 3.019.722-3, lavrado por suposto creditamento indevido de ICMS. ... (Continua)