Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.
(i) Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Relação de consumo. Seguro de vida. Valores descontados do benefício previdenciário do autor referentes à suposta contratação de seguro. (ii) Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré, buscando afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Irresignação impróspera. (iii) Fraude na contratação de seguro. Fornecedora-ré que, invertido o resultado da lide, não logrou êxito demonstrar a hígida contratação do seguro em questão. Parcelas descontadas indevidamente do benefício previdenciário do autor. Dano moral. Caracterização. Desfalques de origem fraudulenta que repercutiram na diminuição da capacidade econômica da parte autora. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Valor indenitário fixado na origem (R$ 5 mil) que não comporta reparos, eis que alinhado aos parâmetros adotados por este E. Tribunal de Justiça para casos de igual jaez. (iv) Apelo da ré desprovido... ()
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