Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Processual civil. Anulatória. Multas de trânsito. Município de São Paulo. Autos de infração lavrados em desfavor de pessoa jurídica, por não indicação de condutor (art. 257, § 8º do Código de Trânsito Brasileiro). Inépcia da inicial. Ocorrência. Sanções por litigância de má-fé bem reconhecidas. Recurso desprovido
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