Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANO MATERIAL. UNIDADE IMOBILIÁRIA EM EMPREENDIMENTO HOTELEIRO.

Alegação de atraso na conclusão das obras e vício construtivo. Sentença de improcedência. Insurgência. Descabimento. Atraso que foi reconhecido pela construtora ré, que celebrou com os autores «termo de pagamento de indenização, equivalente a 0,5% ao mês, calculado sobre o preço do imóvel. Autores que deram quitação ampla e sem ressalvas, por ocasião da assinatura daquele instrumento, pela qual reconhecida a entrega da unidade imobiliária. Preço, outrossim, que já foi integralmente quitado pelos adquirentes. Impossibilidade de rescisão da avença, porque exauridos os efeitos sinalagmáticos dela decorrentes. Vícios construtivos. Laudo pericial produzido em demanda diversa, ademais, que não comprova a existência de vícios na unidade adquirida pelos autores. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)