Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de inventário. Agravante que comprova rendimento mensal líquido advindo de aposentadoria, pouco inferior a um salário mínimo. e apresenta documentação comprobatória de não declaração de imposto de renda nos últimos anos. Patrimônio partilhável que corresponde a dois imóveis (ausência de liquidez) e valor de pequena monta, insuficiente para quitação das custas judiciais. Hipossuficiência comprovada. Decisão reformada. Recurso a que se dá provimento.