Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - Declaratória - ISS - Desconstituição de créditos decorrentes de autuações lavradas pela Municipalidade em razão de equivocada definição dfas atividades desenvolvidas - Questão eminentemente de fato, solucionável por meio de perícia elaborada nos autos - Perícia que corroborou as conclusões alcançadas pela Municipalidade - Caráter confiscatório da multa - Ausência de irregularidade apta a ensejar afastamento ou redução -RECURSO DESPROVIDO