Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inadmissibilidade no sistema dos Juizados Especiais, onde a lei prevê exclusivamente a interposição de recurso inominado. Repercussão Geral. Tema 77 do STF. Possibilidade de agravo de instrumento limitada a casos de lesão grave e de difícil reparação ou inadmissão do recurso inominado. Ausentes nos autos os requisitos autorizadores para o agravo. Insurgência contra decisão que concedeu tutela de urgência, determinando a reativação de cadastro na plataforma digital da agravante. Ausente risco de dano irreparável que justifique seja excepcionada a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias nesta sede. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)