Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 562.8048.0003.5943

1 - TJSP ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO -

Autor que pretende a atribuição de nota integral em questão do certame de Auditor Fiscal Tributário do Município de São Paulo, uma vez que fora eliminado das demais fases por ocorrência de erro na correção - Cabimento - Intervenção judicial autorizada em caso de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade - Precedente do E. STF (Tema 485) - Resposta da questão que se adequa à legislação, ao disposto no edital e aos parâmetros de correção adotados no espelho de correção, ainda que difira da resposta esperada pela banca examinadora - Sentença mantida - Recursos desprovidos... ()

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