Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Direito processual civil. Pedido de gratuidade judiciária. Ação de obrigação de fazer c.c reparação de danos. Materiais e morais. Transferência de veículo. Preenchidos os requisitos para concessão do benefício.

1. Decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade judiciária ao autor. 2. Inconformismo do autor acolhido. 3. Hipossuficiência financeira demonstrada. 4. Recurso do autor provido. Decisão reformada para conceder-lhe os benefícios da gratuidade judiciária