Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Crime de Trânsito - Embriaguez ao volante - Recurso defensivo - Elementos constantes dos autos que demonstram autoria e materialidade delitivas - Direção sob o efeito de etílicos que caracteriza infração de perigo abstrato - Substância que degrada a capacidade psicomotora do condutor, a comprometer a segurança viária, direito de todos, nos termos do art. 1º, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro - Desnecessidade de demonstração de risco efetivo - Condenação mantida - Pena e regime carcerário fixados com critério - Inviabilidade da substituição da carcerária por restritivas de direitos - Apelo desprovido