Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão do contrato. Súmula 297/STJ. Necessidade de recálculo das parcelas diante do reconhecimento pela r. sentença de abusividade dos encargos. Recurso do autor provido. Recurso do réu não conhecido