Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO MORAL E MATERIAL -

Alegação de cobrança indevida - Sentença de parcial procedência, acolhida a inexistência dos débitos e a condenação da ré ao pagamento de dano moral - Apelo da ré pleiteando a inversão do julgado com improcedência da ação - Concessionária que não se desincumbiu de provar a regularidade da cobrança - Prova pericial não requerida pela ré - «TOI unilateral que não basta para a comprovação de fraude no medidor de consumo do imóvel - Dano moral configurado - Abalo de crédito decorrente de negativação indevida - Distribuição de sucumbência que foi devidamente observada - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)