Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pleito de Escrivão de Polícia lotado em Unidade de classe superior. Sentença de primeiro grau reconheceu o direito à remuneração própria da classe relacionada à Delegacia em que exerce a atividade, nos termos do Decreto-lei 141/69, condenando a ré ao pagamento das diferenças apuradas até a propositura da ação. Recurso da Fazenda desprovido. Manutenção da r. sentença pelos próprios fundamentos.