Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. DECISÃO QUE indeferiu expedição de edital para intimação da executada acerca do cumprimento de sentença. decisão reformada. necessária INTIMAÇÃO POR EDITAL DA RÉ REVEL CITADA NOS TERMOS DO ART. 256 DO C.P.C. NULIDADE RECONHECIDA. MERA intimação na pessoa do curador especial NÃO É SUFICIENTE PARA LHE DAR CIÊNCIA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO