Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - INVENTÁRIO -

Adequação da via eleita - Cabimento do mandado de segurança em matéria tributária, visando proteger direito líquido e certo à vista de possível ilegalidade administrativa na tributação - Processo de inventário findo, já encerrada a atividade jurisdicional - Mérito - Notificação visando cobrança de encargos moratórios - Inadmissibilidade - Demonstração inequívoca do direito líquido e certo em afastar eventual cobrança injusta - Justo motivo para o recolhimento tardio do tributo - Pendência de ação de declaração de ausência envolvendo uma das herdeiras - Suspensão do inventário - Exigibilidade do tributo somente após a homologação dos cálculos da partilha - Súmula 114/STF - Configurado e noticiado o justo motivo, não há que se alegar desconhecimento para imposição de eventuais penalidades - Apelo provido, para conhecer da ação mandamental, julgar procedente o pedido e conceder a ordem com a finalidade de assegurar ao contribuinte afastar eventual cobrança de penalidades moratórias no recolhimento do ITCMD.... (Continua)