Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - ação declaratória cumulada com pedido de indenização - não reconhecimento da assinatura aposta no contrato juntado pelo réu - art. 429, II do CPC - inversão do ônus da prova - viabilidade - aplicação dos arts. 6º, VIII da Lei 8078/1990 (CDC) e 373 do CPC - ônus da prova que não se confunde com o seu custeio - produção da perícia grafotécnica requerida por ambas as partes - determinação de rateio do custeio da perícia designada -antecipação da parte do custeio carreada à autora, aliás, que será suportada pelo Estado uma vez que a autora é benefíciária da gratuidade processual - CPC, art. 95 -agravo parcialmente provido