Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Autora que requereu a declaração de inexistência de dívida, inexigibilidade do débito e nulidade da duplicata mercantil por indicação apontada em protesto, bem como indenização por dano moral. Reconvenção da parte ré que pleiteou a condenação da autora reconvinda ao pagamento dos objetos entregues e indenização por dano moral. Sentença de improcedência dos pedidos iniciais deduzidos na ação e procedência em parte do pedido reconvencional, para compelir a parte autora reconvinda ao pagamento das mercadorias. Apela a autora reconvinda alegando a nulidade da sentença. Sentença que não apresenta fundamentação. Violação ao disposto no CPC, art. 489. Julgamento no estado. Pedido autoral. Arguição de falsidade do documento. Inocorrência. Negócio jurídico e nulidade do protesto não demonstrados. Demonstração de que a parte autora recebeu a mercadoria. Comprovação de que as tratativas estavam avançadas. Existência de débito. Protesto por ausência de pagamento devido. Dano moral deduzido em sede de reconvenção. Inocorrência. Litigância de má-fé não caracterizada. Sentença anulada. Pedido autoral improcedente. Pedido reconvencional parcialmente procedente. Fixação de honorários sucumbenciais aos patronos das partes que sucumbiram reciprocamente. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, E DESDE LOGO JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, E JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL DEDUZIDO PELA PARTE RÉ RECONVINTE, TUDO NOS EXATOS TERMOS ESPECIFICADOS NO PRESENTE ACÓRDÃO... (Continua)