Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Despesas condominiais - Gratuidade judiciária - Concessão - Nulidade da citação - Reconhecimento - Carta de citação recepcionada por terceiro, em endereço que não era o da ré ao tempo em que realizado o ato, conforme suficientemente demonstrado no processo, sendo inaplicável a norma do CPC, art. 248, § 4º - Demonstração nos autos de que o imóvel atribuído à demandada foi interditado, com determinação de sua total desocupação pela Municipalidade, tendo sido celebrado contrato de locação de uma casa pela ré, fatos não impugnados pelo autor - Segunda carta de citação erroneamente remetida para o mesmo endereço em que já havia sido atestada a mudança da demandada - Ainda que haja no endereço um condomínio edilício, lá a ré não residia quando praticado o ato de comunicação, motivo pelo qual é inválida a citação - Recurso provido.