Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Notificação extrajudicial encaminhada ao devedor por meio de seu endereço eletrônico (e-mail). Ausência de autorização expressa no contrato nesse sentido. Decreto 911/69, art. 2º, § 2º. Previsão que a comprovação da mora seja feita por meio de carta registrada com aviso de recebimento. E-mail que não se prestou a comprovar a mora. Imprescindibilidade de sua comprovação. Súmula 72 do C. STJ. Recurso não provido