Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA ICMS. ENERGIA ELÉTRICA.

Pleito de não incidência do ICMS sobre encargos setoriais. Entendimento do Tema 986 de recursos repetitivos (leading case REsp. Acórdão/STJ, julgado em 21/3/2017, DJe 27/3/2017) que deve ser utilizado, observada a recente modulação de efeitos. Pleito de reconhecimento do direito ao recolhimento do ICMS que incide sobre energia elétrica sob a alíquota de 18%. Tema 745/STF de repercussão geral, por meio do qual fixada a seguinte tese: «Adotada, pelo legislador estadual, a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços.. Lei, Art. 34, I Estadual 6.374/1989 que dispõe como alíquota geral de ICMS o montante de 18%, que deve ser utilizado. Modulação de efeitos. Tema 745 do STF que deve produzir efeitos a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvando as ações ajuizadas até a data do início do julgamento do mérito (5/2/21). Ação ajuizada em 2018. Tese que incide, no caso. Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)